Por Hans F. Sennholz
Para o cidadão comum, que não é obrigado a dominar as minúcias da
ciência econômica, a ideia de regulação lhe parece muito atraente à primeira
vista. A maioria das pessoas considera que a regulação governamental sobre
empresas e serviços é algo bom e desejável, pois seria uma maneira de garantir
que os consumidores sejam tratados de maneira justa e decente pelas grandes
empresas, quase sempre inescrupulosas.
Para essas pessoas, regular o mercado é uma tarefa indelével a ser
exercida pelo estado, dado que a alternativa seria um mercado selvagem, repleto
de monopólios, preços abusivos e serviços ruins, e cheio de armadilhas para
capturar os incautos e inocentes consumidores.
O que poucos sabem é que a regulação era o método majoritariamente
utilizado antes da Segunda Guerra Mundial pelos fascistas
para alcançar seus objetivos políticos. À época, a opção à regulação
fascista era a estatização direta dos meios de produção, que era o objetivo dos
comunistas.
Mas a massificação das regulações estatais só viria a ocorrer mesmo no
pós-guerra, mais especificamente a partir da década de 1980, quando várias
agências reguladoras foram criadas para controlar os recém-privatizados
monopólios estatais. A ideia por trás das agências reguladoras era fazer
com que as privatizações se tornassem politicamente aceitáveis. A moda
surgiu na Inglaterra e foi prontamente copiada mundo a fora. Todos os
países que adotaram seus próprios programas de privatização criaram secretarias
e agências reguladoras como forma de manter o controle estatal sobre os setores
agora privatizados.
O resultado é que todos os grandes setores das principais economias do
mundo estão hoje diretamente sob o controle de seus respectivos governos.
Os setores de aviação civil, de transportes terrestres, de transportes
aquaviários, de telecomunicações, de energia elétrica, de petróleo, de
saneamento básico etc. são exemplos de setores que, embora possam estar sendo
servidos por empresas privadas, são integralmente controlados pelo governo e
suas agências reguladoras.
Em teoria, agências reguladoras existem para proteger o
consumidor. Na prática, elas protegem as empresas dos consumidores.
Por um lado, as agências reguladoras estipulam preços e especificam os serviços
que as empresas reguladas devem ofertar. Por outro, elas protegem as
empresas reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste
mercado. No final, agências reguladoras nada mais são do que um aparato
burocrático que tem a missão de cartelizar os setores regulados — formados
pelas empresas favoritas do governo —, determinando quem pode e quem não pode
entrar no mercado, e especificando quais serviços as empresas escolhidas podem
ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja qualquer "perigo" de
livre concorrência.
Em seu cerne, a regulação é anti-livre iniciativa, anti-livre mercado e
anti-concorrência. A regulação não se baseia nas preferências dos
consumidores e nem nos valores subjetivos dos consumidores em relação aos bens
e serviços ofertados. Ao contrário, ela faz com que as empresas ajam como
se fossem ofertantes monopolistas, de modo que os preços passam a ser
determinados pelos custos de produção das empresas e não pela preferência dos
consumidores. Mas isso é apenas o primeiro passo: uma empresa regulada
pode encontrar várias maneiras de fazer as regulações funcionarem em proveito
próprio e contra os interesses dos consumidores.
Por exemplo, não é incomum que grandes empresas façam lobby para criar
regulamentações complicadas e onerosas sobre seu próprio setor. Por que
elas fazem isso? Para dificultar uma potencial concorrência de empresas
novas, pequenas e com pouco capital. Empresas grandes e já estabelecidas
têm mais capacidade e mais recursos para atender regulações minuciosas e
onerosas. Empresas pequenas, que querem entrar naquele mercado mas que
ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm essa capacidade.
Empresas grandes podem contratar lobistas (ou podem simplesmente subornar
políticos) para elaborar padrões de regulação que elas já atendem ou que podem
facilmente atender, mas que são impossíveis de serem atendidos por empresas
pequenas e recém-criadas.
Ao elaborar e impor suas regras regulatórias, o governo acaba decidindo
quais produtos e serviços as pessoas podem consumir e a que preço. As
empresas reguladas, por sua vez, utilizam o selo de aprovação da agência
reguladora como substituto para sua reputação. A regulação elimina tanto
a concorrência quanto a inovação, coisas que só podem existir plenamente em
setores desregulados da economia. A regulação garante que as grandes
empresas atendam aos interesses do governo, e que o governo atenda aos
interesses das grandes empresas.
Regulações fazem com que o estado, por meio de suas licenças, conceda
respeitabilidade a empresas escroques e impeça que empreendedores sérios e
genuinamente competentes possam servir livremente os consumidores.
Regulações impedem a formação de uma genuinamente boa reputação comercial,
aquela que só se consegue por meio das preferências voluntariamente demonstrada
por consumidores no livre mercado. Regulações são a mais insidiosa
maneira de se abolir o livre mercado.
Defensores das regulações não percebem que elas são essencialmente uma
forma de controle estatal. É por isso que todos os partidos políticos
atuais endossam agências reguladoras e todo o seu aparato burocrático.
Afinal, qual político não gostaria de comandar amplos setores da
economia? E o pior: em um esforço para se tentar corrigir as inevitáveis
consequências desastrosas das regulações, mais e mais regulações vão sendo
criadas, levando a um controle estatal da economia cada vez mais paralisante.
Em vez de proteger os inocentes e incautos, regulações estimulam os
escroques e incentivam as grandes empresas a manipular o sistema com o intuito
de aumentar sua própria fatia de mercado e seus lucros. Como sempre
ocorre com todas as interferências governamentais nas questões econômicas e
sociais, a regulação gera o efeito exatamente oposto do seu proclamado
objetivo.
A conclusão é que os socialistas se reinventaram, trocaram seu rótulo
para social-democratas, deixaram de lado sua ânsia de estatizar diretamente os
meios de produção e optaram por um mais suave modelo fascista, no qual estado e
grandes empresas atuam em conluio para se beneficiar mutuamente e prejudicar o
cidadão, que tem de aceitar serviços ruins e caros, pois não há mais livre
mercado. Exatamente o intuito original dos socialistas.
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