Regulações protegem os regulados e prejudicam os consumidores

Por Hans F. Sennholz  

 

Para o cidadão comum, que não é obrigado a dominar as minúcias da ciência econômica, a ideia de regulação lhe parece muito atraente à primeira vista.  A maioria das pessoas considera que a regulação governamental sobre empresas e serviços é algo bom e desejável, pois seria uma maneira de garantir que os consumidores sejam tratados de maneira justa e decente pelas grandes empresas, quase sempre inescrupulosas. 

Para essas pessoas, regular o mercado é uma tarefa indelével a ser exercida pelo estado, dado que a alternativa seria um mercado selvagem, repleto de monopólios, preços abusivos e serviços ruins, e cheio de armadilhas para capturar os incautos e inocentes consumidores.  

O que poucos sabem é que a regulação era o método majoritariamente utilizado antes da Segunda Guerra Mundial pelos fascistas para alcançar seus objetivos políticos.  À época, a opção à regulação fascista era a estatização direta dos meios de produção, que era o objetivo dos comunistas. 

Mas a massificação das regulações estatais só viria a ocorrer mesmo no pós-guerra, mais especificamente a partir da década de 1980, quando várias agências reguladoras foram criadas para controlar os recém-privatizados monopólios estatais.  A ideia por trás das agências reguladoras era fazer com que as privatizações se tornassem politicamente aceitáveis.  A moda surgiu na Inglaterra e foi prontamente copiada mundo a fora.  Todos os países que adotaram seus próprios programas de privatização criaram secretarias e agências reguladoras como forma de manter o controle estatal sobre os setores agora privatizados.

O resultado é que todos os grandes setores das principais economias do mundo estão hoje diretamente sob o controle de seus respectivos governos.  Os setores de aviação civil, de transportes terrestres, de transportes aquaviários, de telecomunicações, de energia elétrica, de petróleo, de saneamento básico etc. são exemplos de setores que, embora possam estar sendo servidos por empresas privadas, são integralmente controlados pelo governo e suas agências reguladoras. 

Em teoria, agências reguladoras existem para proteger o consumidor.  Na prática, elas protegem as empresas dos consumidores.  Por um lado, as agências reguladoras estipulam preços e especificam os serviços que as empresas reguladas devem ofertar.  Por outro, elas protegem as empresas reguladas ao restringir a entrada de novas empresas neste mercado.  No final, agências reguladoras nada mais são do que um aparato burocrático que tem a missão de cartelizar os setores regulados — formados pelas empresas favoritas do governo —, determinando quem pode e quem não pode entrar no mercado, e especificando quais serviços as empresas escolhidas podem ou não ofertar, impedindo desta maneira que haja qualquer "perigo" de livre concorrência. 

Em seu cerne, a regulação é anti-livre iniciativa, anti-livre mercado e anti-concorrência.  A regulação não se baseia nas preferências dos consumidores e nem nos valores subjetivos dos consumidores em relação aos bens e serviços ofertados.  Ao contrário, ela faz com que as empresas ajam como se fossem ofertantes monopolistas, de modo que os preços passam a ser determinados pelos custos de produção das empresas e não pela preferência dos consumidores. Mas isso é apenas o primeiro passo: uma empresa regulada pode encontrar várias maneiras de fazer as regulações funcionarem em proveito próprio e contra os interesses dos consumidores. 

Por exemplo, não é incomum que grandes empresas façam lobby para criar regulamentações complicadas e onerosas sobre seu próprio setor.  Por que elas fazem isso?  Para dificultar uma potencial concorrência de empresas novas, pequenas e com pouco capital.  Empresas grandes e já estabelecidas têm mais capacidade e mais recursos para atender regulações minuciosas e onerosas.  Empresas pequenas, que querem entrar naquele mercado mas que ainda não possuem muitos recursos financeiros, não têm essa capacidade.  Empresas grandes podem contratar lobistas (ou podem simplesmente subornar políticos) para elaborar padrões de regulação que elas já atendem ou que podem facilmente atender, mas que são impossíveis de serem atendidos por empresas pequenas e recém-criadas.  

Ao elaborar e impor suas regras regulatórias, o governo acaba decidindo quais produtos e serviços as pessoas podem consumir e a que preço.  As empresas reguladas, por sua vez, utilizam o selo de aprovação da agência reguladora como substituto para sua reputação.  A regulação elimina tanto a concorrência quanto a inovação, coisas que só podem existir plenamente em setores desregulados da economia.  A regulação garante que as grandes empresas atendam aos interesses do governo, e que o governo atenda aos interesses das grandes empresas.

Regulações fazem com que o estado, por meio de suas licenças, conceda respeitabilidade a empresas escroques e impeça que empreendedores sérios e genuinamente competentes possam servir livremente os consumidores.  Regulações impedem a formação de uma genuinamente boa reputação comercial, aquela que só se consegue por meio das preferências voluntariamente demonstrada por consumidores no livre mercado.  Regulações são a mais insidiosa maneira de se abolir o livre mercado.

Defensores das regulações não percebem que elas são essencialmente uma forma de controle estatal.  É por isso que todos os partidos políticos atuais endossam agências reguladoras e todo o seu aparato burocrático.  Afinal, qual político não gostaria de comandar amplos setores da economia?  E o pior: em um esforço para se tentar corrigir as inevitáveis consequências desastrosas das regulações, mais e mais regulações vão sendo criadas, levando a um controle estatal da economia cada vez mais paralisante.

Em vez de proteger os inocentes e incautos, regulações estimulam os escroques e incentivam as grandes empresas a manipular o sistema com o intuito de aumentar sua própria fatia de mercado e seus lucros.  Como sempre ocorre com todas as interferências governamentais nas questões econômicas e sociais, a regulação gera o efeito exatamente oposto do seu proclamado objetivo. 

A conclusão é que os socialistas se reinventaram, trocaram seu rótulo para social-democratas, deixaram de lado sua ânsia de estatizar diretamente os meios de produção e optaram por um mais suave modelo fascista, no qual estado e grandes empresas atuam em conluio para se beneficiar mutuamente e prejudicar o cidadão, que tem de aceitar serviços ruins e caros, pois não há mais livre mercado.  Exatamente o intuito original dos socialistas.

Protestos e Manifestações

Por Marcio Estanqueiro

Estamos vivendo uma “explosão de democracia”, é o que dizem aqueles que tentam definir a onda de protestos e manifestações que vemos nas ruas de quase todos os estados brasileiros. Outros, dizem que o Brasil está vivendo a “primavera brasileira”, afirmam que dessa vez o “gigante acordou” e, como num “passe de mágica”, tudo que era impossível por qualquer atitude deixada para trás, dessa vez será diferente, simplesmente porque resolvemos que ninguém mais é capaz de nos representar, nenhum político, ou qualquer  instituição pública ou privada, e até mesmo o presidente da república, pode avaliar o que é melhor para a sociedade brasileira, baseado no direito democrático em que todos nós, como cidadãos pagadores de impostos, temos como certo. Será?

O Brasil vive uma “revolução ao contrário”, pois achamos que por omissão das autoridades podemos fazer aquilo que deveria ser feito por elas. Quando digo que ninguém me representa, e acho o direito de fazer o que quero, que justiça poderemos encontrar numa sociedade onde todos agem dessa forma? Será que seríamos únanimes em tudo? Acho impossível. Que direito tenho de tirar o mesmo direito de “ir e vir” das pessoas? 

Assim que, se achamos um erro a imposição de um ditador, da mesma forma devemos encontrar meios representativos para vivermos de forma digna, e não cairmos na mesma postura do mesmo.Por favor, também acho que devemos fazer alguma coisa, já passou da hora, mas é preciso muito cuidado, pois quando não sabemos exatamente inverter a política a nosso favor, podemos ser engolidos por ela.

O movimento político nacional durante os últimos oito anos, foi carregado de emoção, muitas promessas e poucas realizações. As esperanças depositadas no PT minguaram-se a cada ano até o escândalo do mensalão, um dos maiores da era petista. Muitos achavam que tudo seria diferente, até a decepção chegar aonde chegou nos últimos dias. Porém, o que é mais preocupante é que as pessoas estão dizendo, “não queremos mais saber de políticos”, como se o petismo fosse a fronteira possível da política. Como assim? Quem não quer saber de políticos quer, então, saber de quem ou do quê?

Precisamos de representatividade, de proximidade com os futuros representantes, para submetermos nossos anseios e aquilo que achamos justo pela nossa contribuição, que não é pouca, e, nesse caso a federalização dos estados brasileiros, e também o voto distrital, seria, a meu ver, a melhor forma de uma democracia mais representativa e organizada, já que nosso país tem características de um país continental.Dessa forma, a administração encontraria o melhor caminho possível para contribuir com as diversas demandas da sociedade, quer na área da saúde, educação e segurança.

O que não devemos é, por força das manifestações terem chegado ao nível que chegou, acharmos que é fácil resolver os problemas que enfrentamos e, como num sonho, achar que outro mundo é possível baseado simplesmente em nossas verdades, onde a utopia é representada pela nossa emoção juvenil, “faça amor, não faça a guerra”.

Dizer que democracia, sem hierarquia de valores, sem eixo e sem centro, não leva a lugar nenhum simplesmente não funciona, está completamente errado. É necessário que as regras sejam claras e que democraticamente estejam instituídas e que funcionem e permitam que cada um dos seus cidadãos possam planejar o seu futuro. Se não conseguirmos ir ao trabalho, ou a um restaurante porque as vias estão obstruídas, alguma forma de ditadura está em curso. 

O Plebiscito

Por Arnaldo Jabor

Em conversa com o filho, colunista imagina perguntas que podem ser feitas num plebiscito no Brasil

“Pai, o que é plebiscito?”. Assim perguntava o menino, no conto de Artur Azevedo em 1890. O mesmo aconteceu comigo.
Estava na sala, e de repente meu filho levanta a cabeça e pergunta:

— Pai, o que é plebiscito?

Eu fechei os olhos imediatamente para fingir que dormia. O menino insiste:

— Papai? O que é? 

Não tenho remédio senão abrir os olhos.

— Ora essa, rapaz, tens 13 anos e não sabes ainda o que é plebiscito?

— Se soubesse, não perguntava

. — Plebiscito, meu filho, é quando o governo pergunta ao povo o que ele acha de determinado assunto importante para o país. Voltou à tona depois que houve as manifestações de rua, com mais de um milhão de pessoas protestando contra o caos brasileiro.

— Que pergunta é importante para o Brasil?

— São muitas perguntas meu filho... quer exemplos? Muito bem... vamos a isso:

— Você é contra ou a favor de 15 bilhões para estádios de futebol, dinheiro que dava para fazer 50 hospitais ou 75 quilômetros de metrô em São Paulo?Você é a favor da “reforma política”? Você sabe o que é voto distrital comum ou misto? É contra ou a favor? Aliás, você sabe o que é isso, filho?

— Se você explicar...

— Também não sei, filho... mas, vamos lá...
Você é contra ou a favor de haver 28 mil cargos de confiança no governo, se a Inglaterra tem apenas 800 e os USA, 2 mil? O Brasil tem mais de 5.700 municípios, com prefeitos, vice-prefeitos, 513 deputados federais, 39 ministérios. Não dava para cortar tudo pela metade? E o PAC? Que fez o PAC até hoje? Com a corrupção deslavada, o PAC acabou fazendo pontes para o nada, viadutos banguelas, estradas leprosas, hospitais cancerosos, esgotos à flor da pele, tudo proclamado como plano de aceleração do crescimento.

Os melhores economistas do mundo dizem que temos de abandonar a política econômica de estimular demanda e atentar para o crescimento da oferta, pela redução de gastos do Estado, que se apropria de 36% da renda nacional mas investe menos de 3% e consome grande parte dos recursos para sua própria operação. Você entendeu o que falei? Um dia, entenderá.

Você é contra ou a favor de investigar por que a Petrobras comprou uma refinaria no Texas por 1 bilhão de dólares, se ela vale apenas 100 milhões? Você é contra ou a favor da ferrovia Norte-Sul que está sendo construída há 27 anos, com mil roubalheiras e ainda quer mais 100 milhões para cobrir o que a Valec desviou quando o Juquinha, afilhado do eterno Sarney, era o chefão?

— Quem é Sarney?

— É o comandante do atraso.

— Ah... legal...

— Você é contra ou a favor da CPI que fez o Cachoeira sumir do mapa para não criar problemas para o Executivo e suas empreiteiras? 

Você lembra das operações da Polícia Federal, com lindos nomes? Cavalo de Troia, Caixa de Pandora (do Arruda), Anaconda, das mil ambulâncias dos sanguessugas? E tantas outras. Quantos estão presos hoje? Você é contra ou a favor de reforma do Código de Processo Penal? Aliás, por que o PT quer tanto o plebiscito? Ele lucra com isso? Sim ou não? 

O Lula sumiu de cena mas já declarou que as manifestações são “coisa da direita”. E o PT — é peronista de direita ou de esquerda? 

Com a volta da inflação, você é contra ou a favor da correção monetária para o Bolsa Família?

Você não acha que é fundamental a privatização (ohhh, desculpe, “concessões”) de ferrovias, aeroportos e rodovias? 

Por que uma das maiores secas de nossa História não é analisada pelo governo? Para não criticar os donos da indústria da seca, por motivos eleitorais? Aliás, o que aconteceu com o Rio São Francisco que disseram que iam canalizar? Parou? Sim ou não? 

Sem dúvida, Sérgio Cabral foi quem mais se queimou nisso tudo. Mas, pergunto, que será do Estado do Rio de Janeiro com o Lindbergh Farias, ex-prefeito de Nova Iguaçu, com o sigilo quebrado pelo STF, governando o Estado até 2018? Será que o Pão de Açúcar fica em pé?

Você acha legal ou não a importação de médicos cubanos para o interior do país? 

Você é contra ou a favor do “trem-bala” que custará (na avaliação inicial) cerca de 30 bilhões de reais, que davam para renovar toda a malha ferroviária comum? Aliás, nessa velocidade, qual a altura que ele vai voar, quando os traficantes do Rio puserem pedras nos trilhos? 

Você acha que os “mensaleiros” ficaram contentes com o fim da PEC 37 que o Congresso, apavorado, rejeitou? 

Você acha normal que o Brasil cobre 36 reais de impostos sobre cada 100 reais produzidos? 

Você não acha o Palocci muito melhor que o Mantega? Por que não chamam o Palocci? Quem é? É o melhor cara do PT, que impediu a destruição do Plano Real durante os quatro anos do primeiro mandato do Lula. 

Você entende, meu filho, o governo do Brasil tenta com sua ideia de mudança constitucional transformar problemas administrativos em problemas institucionais. Você não acha que querem disfarçar sua incompetência administrativa? Afinal, quem governou o país nos últimos dez anos? Agora, parece que descobriram que o país precisa de reformas, que o PT não fez nem deixou fazer por dez anos. Agora, gritam todos: reforma! Por isso, pergunto: será que os intelectuais não veem que a democracia conquistada há 20 anos está sendo roída pelos ratos da velha política? Você acha que a Dilma está com ódio do Lula, por ter finalmente descoberto o tamanho da herança maldita que deixou para ela? Mas Lula não liga. “Ela que se vire...” — ele pensa em seu egoísmo, secretamente até querendo que ela se dane, para ele voltar em 14. Você acha, meu filho, que o Lula vai ser candidato de novo? E será eleito como “pai do povo”, para salvar o país que ele destruiu? 

E que você acha de todas essas perguntas, meu filho? Qual a sua opinião?

— Pai, o povo já respondeu a todas essas perguntas. Então, para que perguntar de novo? 

— É técnica de marketing, meu filho. Ideia do Lula, para dar a impressão de que o governo não sabia de nada.

Como ele nunca soube.